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Proposição

Vereador

Número/Ano	Súmula	Tramitação	Número Ofício/ Data Envio	Obteve Resposta?	Foi Atendido?
065/2009 2009-11-23	Art. 1º - Altera o Parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº 1416 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Dois Vizinhos, com a seguinte redação: <BR><BR>“ § 4º. O titular de cargo da carreira de Profissional do Magistério terá avanço vertical mediante apresentação de Documentação (Certificado ou Diploma e Histórico) expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, e os efeitos financeiros ocorrerão no mês subseqüente à apresentação do novo título, através de requerimento protocolado pelo professor”. <BR><BR><BR>Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. <BR><BR>	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

066/2009 2009-11-30	Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a fazer doação com encargos do Lote de Terras Urbano n.ºs 01-A, da Quadra n.º 25, do Loteamento Jardim Concórdia, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com a área total de 1.328,00 (um mil, trezentos e vinte e oito metros quadrados), de propriedade do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 31.755, Livro 2, Ficha 1, à Associação de Moradores do Bairro Jardim Concórdia, CNPJ n.º 03.797.694/0001-28.<BR><BR>I - O imóvel referido foi previamente avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). <BR>Art. 2º A presente doação destina-se, exclusivamente, para a construção da Sede da Associação, de acordo com o art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos. <BR><BR>Art. 3º Fica a Associação de Moradores do Bairro Jardim Concórdia, fica obrigada a edificar e concluir a Sede, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura da escritura de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, independentemente de notificação.<BR><BR>Art. 4º A Associação de Moradores do Bairro Jardim Concórdia, cederá sua Sede, para eventos culturais, esportivos, recreativos, religiosos e políticos.<BR><BR>Art. 5º A beneficiária arcará com as despesas para a transferência dos imóveis e respectivos registros, que deverá ser feita em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei.<BR><BR>Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.<BR><BR>Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<BR>	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

067/2009 3009-11-30	Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte imóvel:<BR><BR>I – Chácara n.º 20-B (vinte B) e 21- F (vinte e um F), do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula, de propriedade do senhor ANTONIO BONET, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 29.283, Livro 2, Ficha 01.<BR><BR>Art. 2º. Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer à legislação urbanística e ambiental.<BR><BR>Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no inciso I do art. 1º, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.<BR><BR>Art. 4º. Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.<BR><BR>Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.<BR><BR>Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<BR>	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

068/2009 2009-12-07	Art. 1º Fica aprovado o Loteamento do Lote Rural 65-G da Gleba 03-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, de propriedade de FRANCIELE MARIA GALVAN E FERNANDA CRISTINA GALVAN, com a denominação de “LOTEAMENTO GALVAN”, localizado no Bairro Margarida Galvan, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 06 (seis) quadras e 68 (sessenta e oito) lotes e arruamento, perfazendo uma área total de 37.095,00m² (trinta e sete mil e noventa e cinco metros quadrados), assim distribuídos:	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

069/2009 2009-12-07	Art. 1º Fica aprovado o Loteamento da Chácara 94 e 94, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, de propriedade de GELSON JOSÉ MORELLO, com a denominação de “LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENTILA MIORANZA MORELLO”, localizado no Bairro das Torres, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 10 (dez) quadras e 96 (noventa e seis) lotes e arruamento, perfazendo uma área total de 70.009,68 m² (setenta mil e nove metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), assim distribuídos:	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

070/2009 2009-12-07	Art. 1º Fica aprovado o Loteamento do Lote Rural 79-A da Gleba 03-DV, e a Chácara 102-A, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, de propriedade de LURDES MARCON BEZ, com a denominação de “LOTEAMENTO MARCON BEZ”, localizado no Bairro da Luz, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 02 (duas) quadras e 16 (dezesseis) lotes e arruamento, perfazendo uma área total de 8.541,19m² (oito mil, quinhentos e quarenta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), assim distribuídos:	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

071/2009 2009-12-09	Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE USO DE BEM, à empresa MARIA NEUZA PIZATTO SORVETES ME, inscrita no CNPJ sob nº 84.858.471/0001-25, neste ato representada pela senhora Maria Neuza Pizatto, inscrita no CPF sob n.º 585 433 339-20, residente na Rua José de Alencar, 79 – Centro Sul, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, que atua no ramo de Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, que deve receber o seguinte benefício: <BR><BR>I – 01 (uma) máquina Produtora de picolés, com capacidade de produção 800 picolés/hora, ligação trifásica, 220V, tanque em aço inox 304, com torre de resfriamento de 30.000(trinta mil) Kcal, no valor de até R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); <BR><BR>§ 1º A utilização da máquina de que trata este artigo, será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.<BR><BR>§ 2º A Concessão será efetivada mediante Contrato de Concessão de Uso de Bem e terá o prazo de duração de 05 (cinco) anos. Findo esse prazo a máquina deverá retornar ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, em perfeitas condições.<BR><BR>Art. 2º A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei, se compromete em manter os 6 (seis) empregos diretos e 8 (oito) indiretos e gerar mais 7(sete) empregos indiretos.<BR><BR>Parágrafo Único - A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei se compromete intermediar a contratação dos funcionários através da Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos. <BR><BR>Art. 3º A Concessão a ser efetuada à empresa anteriormente qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos. <BR><BR>Art. 4º A Concessão de Uso de Bem, será formalizada com base nas Leis nºs 831/97 e 1431/08, no que couber, através de Termo de Concessão, e, serão outorgadas pelo Município a esta empresa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei.<BR><BR>Parágrafo único - Ao término do prazo fixado neste artigo, a Concessão de Uso de Bem, poderá ser prorrogada, havendo mútuo interesse.<BR><BR>Art. 5º A detentora da Concessão assume por este Instrumento toda a responsabilidade pela conservação, manutenção, limpeza, e quaisquer despesas relativas à concessão de que trata a Lei, que por ventura venham a existir sobre o referido Bem.<BR><BR>Art. 6º A propriedade do Bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo adequadamente e mantê-lo em perfeitas condições.<BR><BR>§ 1º O Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do Bem.<BR> <BR>§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do Bem, por parte da Concessionária.<BR><BR>Art. 7º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.<BR><BR>Art. 8º As condições especiais e Cláusulas de reversão e de revogação da Concessão de Uso do Bem, previstos nesta Lei, será estabelecida no Instrumento Contratual.<BR><BR>Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<BR>	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

072/2009 2009-12-11	Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do exercício de 2010 o crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para tratar com as despesas autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, para os seguintes programas:<BR><BR>09.00 – SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS<BR>09.01 – Departamento de Interior<BR>26.782.12011-066 – Caminhões e Equipamentos Rodoviários<BR>4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente<BR>R$ 1.128.150,00<BR><BR>09.00 – SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS<BR>09.01 – Departamento de Interior<BR>28.782.12011-063 - Estradas Rurais<BR>4490.51.00 – Obras e Instalações <BR>R$ 2.271.850,00<BR> <BR>Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizados as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento, em conformidade com o inciso IV, Parágrafo 1º , artigo 43 da Lei 4.320/64.<BR><BR>§ 1º - Os créditos abertos deverão corresponder á efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da Operação, atendido os critérios disposto no caput deste artigo.<BR><BR>§ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão Orçamentária do próximo exercício.<BR><BR>§ 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<BR>	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

073/2009 2009-12-14	Art. 1º - Altera os Incisos III e IX do art. 1º da Lei Municipal nº 965/2000, que passam a ter a seguinte redação:<BR><BR>“Art. 1º. ...<BR> <BR>I - ...<BR><BR>II - ...<BR> <BR>III - receber e analisar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE enviada pela Entidade Executora - EE e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, conforme prevê a Legislação em vigor;<BR><BR>IV – ...<BR><BR> V – ...<BR> <BR>VI – ...<BR><BR>VII – ...<BR> <BR>VIII – ...<BR> <BR>IX – comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos artigos 10 e 29, da Lei 11.947 de 16 de junho de 2009.” <BR><BR><BR> Art. 2º Altera o art. 2º da Lei 965/2000, que passa ter a seguinte redação: <BR><BR>“Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:<BR>I – dois representantes do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder, sendo um titular e um suplente;<BR><BR>II – quatro representantes dos professores, alunos ou trabalhadores na área de educação, sendo eles dois titulares e dois suplentes;<BR><BR>III – quatro representantes dos pais de alunos, representando filhos matriculados na rede municipal de ensino, sendo também dois titulares e dois suplentes;<BR><BR>IV – quatro representantes da Sociedade Civil, representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Dois Vizinhos – ACIADV, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMI, dois titulares e dois suplentes.<BR><BR>§ 1º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita com prazo de até quinze dias após a publicação desta Lei, por Decreto Municipal, para o prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.<BR> <BR>§ 2º O Presidente do Conselho será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.” <BR><BR><BR>Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.<BR>	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

002/2010 2010-01-15	PL 002-10 - Loteamento Itália II	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

004/2010 2010-01-15	PL 004-10 - Loteamento Res Gentila Mioranza Morello	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

005/2010 2010-02-10	PL 005-10 - Cria Secretaria Seg Pública	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

006/2010 2010-02-10	PL 006-10 - Autoriza contratar empréstimo PrCidade - R$ 846.900,00	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

007/2010 2010-02-10	PL 007-10 - Abertura de Crédito Adicional - 3.400.000 - financiamento 2009	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

008/2010 2010-02-22	PL 008-10 - Utilidade Pública - Rotary Amizade	Em Tramitação	0000-00-00	Não	Não

Número/Ano: 065/2009

Súmula: Art. 1º - Altera o Parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº 1416 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Dois Vizinhos, com a seguinte redação: “ § 4º. O titular de cargo da carreira de Profissional do Magistério terá avanço vertical mediante apresentação de Documentação (Certificado ou Diploma e Histórico) expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, e os efeitos financeiros ocorrerão no mês subseqüente à apresentação do novo título, através de requerimento protocolado pelo professor”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 066/2009

Súmula: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a fazer doação com encargos do Lote de Terras Urbano n.ºs 01-A, da Quadra n.º 25, do Loteamento Jardim Concórdia, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com a área total de 1.328,00 (um mil, trezentos e vinte e oito metros quadrados), de propriedade do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 31.755, Livro 2, Ficha 1, à Associação de Moradores do Bairro Jardim Concórdia, CNPJ n.º 03.797.694/0001-28. I - O imóvel referido foi previamente avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 2º A presente doação destina-se, exclusivamente, para a construção da Sede da Associação, de acordo com o art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos. Art. 3º Fica a Associação de Moradores do Bairro Jardim Concórdia, fica obrigada a edificar e concluir a Sede, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura da escritura de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, independentemente de notificação. Art. 4º A Associação de Moradores do Bairro Jardim Concórdia, cederá sua Sede, para eventos culturais, esportivos, recreativos, religiosos e políticos. Art. 5º A beneficiária arcará com as despesas para a transferência dos imóveis e respectivos registros, que deverá ser feita em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 067/2009

Súmula: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte imóvel: I – Chácara n.º 20-B (vinte B) e 21- F (vinte e um F), do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula, de propriedade do senhor ANTONIO BONET, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 29.283, Livro 2, Ficha 01. Art. 2º. Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer à legislação urbanística e ambiental. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no inciso I do art. 1º, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos. Art. 4º. Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 068/2009

Súmula: Art. 1º Fica aprovado o Loteamento do Lote Rural 65-G da Gleba 03-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, de propriedade de FRANCIELE MARIA GALVAN E FERNANDA CRISTINA GALVAN, com a denominação de “LOTEAMENTO GALVAN”, localizado no Bairro Margarida Galvan, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 06 (seis) quadras e 68 (sessenta e oito) lotes e arruamento, perfazendo uma área total de 37.095,00m² (trinta e sete mil e noventa e cinco metros quadrados), assim distribuídos:

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 069/2009

Súmula: Art. 1º Fica aprovado o Loteamento da Chácara 94 e 94, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, de propriedade de GELSON JOSÉ MORELLO, com a denominação de “LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENTILA MIORANZA MORELLO”, localizado no Bairro das Torres, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 10 (dez) quadras e 96 (noventa e seis) lotes e arruamento, perfazendo uma área total de 70.009,68 m² (setenta mil e nove metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), assim distribuídos:

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 070/2009

Súmula: Art. 1º Fica aprovado o Loteamento do Lote Rural 79-A da Gleba 03-DV, e a Chácara 102-A, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, de propriedade de LURDES MARCON BEZ, com a denominação de “LOTEAMENTO MARCON BEZ”, localizado no Bairro da Luz, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 02 (duas) quadras e 16 (dezesseis) lotes e arruamento, perfazendo uma área total de 8.541,19m² (oito mil, quinhentos e quarenta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), assim distribuídos:

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 071/2009

Súmula: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE USO DE BEM, à empresa MARIA NEUZA PIZATTO SORVETES ME, inscrita no CNPJ sob nº 84.858.471/0001-25, neste ato representada pela senhora Maria Neuza Pizatto, inscrita no CPF sob n.º 585 433 339-20, residente na Rua José de Alencar, 79 – Centro Sul, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, que atua no ramo de Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, que deve receber o seguinte benefício: I – 01 (uma) máquina Produtora de picolés, com capacidade de produção 800 picolés/hora, ligação trifásica, 220V, tanque em aço inox 304, com torre de resfriamento de 30.000(trinta mil) Kcal, no valor de até R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); § 1º A utilização da máquina de que trata este artigo, será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. § 2º A Concessão será efetivada mediante Contrato de Concessão de Uso de Bem e terá o prazo de duração de 05 (cinco) anos. Findo esse prazo a máquina deverá retornar ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, em perfeitas condições. Art. 2º A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei, se compromete em manter os 6 (seis) empregos diretos e 8 (oito) indiretos e gerar mais 7(sete) empregos indiretos. Parágrafo Único - A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei se compromete intermediar a contratação dos funcionários através da Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos. Art. 3º A Concessão a ser efetuada à empresa anteriormente qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos. Art. 4º A Concessão de Uso de Bem, será formalizada com base nas Leis nºs 831/97 e 1431/08, no que couber, através de Termo de Concessão, e, serão outorgadas pelo Município a esta empresa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Parágrafo único - Ao término do prazo fixado neste artigo, a Concessão de Uso de Bem, poderá ser prorrogada, havendo mútuo interesse. Art. 5º A detentora da Concessão assume por este Instrumento toda a responsabilidade pela conservação, manutenção, limpeza, e quaisquer despesas relativas à concessão de que trata a Lei, que por ventura venham a existir sobre o referido Bem. Art. 6º A propriedade do Bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo adequadamente e mantê-lo em perfeitas condições. § 1º O Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do Bem. § 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do Bem, por parte da Concessionária. Art. 7º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão. Art. 8º As condições especiais e Cláusulas de reversão e de revogação da Concessão de Uso do Bem, previstos nesta Lei, será estabelecida no Instrumento Contratual. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 072/2009

Súmula: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do exercício de 2010 o crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para tratar com as despesas autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, para os seguintes programas: 09.00 – SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 09.01 – Departamento de Interior 26.782.12011-066 – Caminhões e Equipamentos Rodoviários 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.128.150,00 09.00 – SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 09.01 – Departamento de Interior 28.782.12011-063 - Estradas Rurais 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.271.850,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizados as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento, em conformidade com o inciso IV, Parágrafo 1º , artigo 43 da Lei 4.320/64. § 1º - Os créditos abertos deverão corresponder á efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da Operação, atendido os critérios disposto no caput deste artigo. § 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão Orçamentária do próximo exercício. § 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tramitação: Em Tramitação

Vereador(es) Propontente(es):

Número Ofício/Data Envio:
0000-00-00

Obteve Resposta? Não

Foi Atendido? Não

Número/Ano: 073/2009

Súmula: Art. 1º - Altera os Incisos III e IX do art. 1º da Lei Municipal nº 965/2000, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º. ... I - ... II - ... III - receber e analisar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE enviada pela Entidade Executora - EE e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, conforme prevê a Legislação em vigor; IV – ... V – ... VI – ... VII – ... VIII – ... IX – comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos artigos 10 e 29, da Lei 11.947 de 16 de junho de 2009.” Art. 2º Altera o art. 2º da Lei 965/2000, que passa ter a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I – dois representantes do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder, sendo um titular e um suplente; II – quatro representantes dos professores, alunos ou trabalhadores na área de educação, sendo eles dois titulares e dois suplentes; III – quatro representantes dos pais de alunos, representando filhos matriculados na rede municipal de ensino, sendo também dois titulares e dois suplentes; IV – quatro representantes da Sociedade Civil, representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Dois Vizinhos – ACIADV, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMI, dois titulares e dois suplentes. § 1º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita com prazo de até quinze dias após a publicação desta Lei, por Decreto Municipal, para o prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 2º O Presidente do Conselho será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Tramitação: Em Tramitação

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Número/Ano: 002/2010

Súmula: PL 002-10 - Loteamento Itália II

Tramitação: Em Tramitação

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Número/Ano: 004/2010

Súmula: PL 004-10 - Loteamento Res Gentila Mioranza Morello

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Número/Ano: 005/2010

Súmula: PL 005-10 - Cria Secretaria Seg Pública

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Número/Ano: 006/2010

Súmula: PL 006-10 - Autoriza contratar empréstimo PrCidade - R$ 846.900,00

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Número/Ano: 007/2010

Súmula: PL 007-10 - Abertura de Crédito Adicional - 3.400.000 - financiamento 2009

Tramitação: Em Tramitação

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Número/Ano: 008/2010

Súmula: PL 008-10 - Utilidade Pública - Rotary Amizade

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